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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 - CONDOMÍNIO PDF Imprimir E-mail
Legislação - Legislação

 

Pelo presente instrumento, de um lado, representando os empregadores o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇAO, INCORPORAÇAO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ - SECOVI - PR. estabelecido à Rua Doutor Pedrosa, nº 475, na cidade de Curitiba - Paraná, CNPJ: 78.376.472/0001-30, representado por seu Presidente Liliana Ribas Tavamaro, RG nº 891455-9SSP/PR, CPF nº 252.706.649-68 infra-assinado, devidamente autorizado pela Assembleia Geral, e de outro lado, representando os empregados o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS E EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE LONDRINA, estabelecido à Rua Piauí, 211 - 8° andar - sala 84, na cidade de Londrina - Paraná - CNPJ 72.504.426/0001-93, representado por seu Presidente João de Deus Correia, CPF 330.734.909-06 infra-assinado, devidamente autorizado pela Assembleia Geral, por livre negociação, resolvem nos termos do art. 8°, Inc. da Constituição Federal, art. 611 e seguintes, que compõem o Titulo VI da CLT, bem ainda do art. 513, letra "e" da mencionada consolidação, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estabelecendo as condições contidas nas cláusulas que seguem:

CLÁUSULA 01 - VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada com vigência de 1° de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.

CLÁUSULA 02 - BASE TERRITORIAL: A presente convenção se aplica a todos os Condomínios Residenciais e Comerciais e seus respectivos empregados na base territorial das entidades convenentes a seguir descritas nos municípios de: Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assai, Astorga, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Boa Ventura de São Roque, Bom Sucesso, Borrazópolis, Cafeara, Califómia, Cambará, Cambé, Cambira, Cândido de Abreu, Carlópolis, Centenário do Sul, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Cruz Maltina, Faxinal, FIorestópolis, Godoy Moreira, Grandes Rios, Guapirama, Guaraci, Ibaiti, Ibiporã, ltaguajé, ltambaracá, Ivaiporã, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiai do Sul, Kaloré, Leópolis, Lidianópolis, Londrina, Lunardelli, Lupionópolis, Manoel Ribas, Marilandia do Sul, Marumbi, Mato Rico, Mauá da Serra, Miraselva, Munhoz de Meio, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Novo ltacolomi, Pinhalão, Pitanga, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rolândia, Rosário do Ivaí, Sabáudia, Salto do ltararé, Santa Amélia, Santa Cecilia do Pavão, Santa Inês, Santa Mariana, Santana do ltararé, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraiso, Santo Inácio, São Jeronimo da Serra, São João do Ivaí, São José da Boa Vista, Santa Maria do Oeste, São Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Sertan6polis, Siqueira Campos, Tamarana, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz.

I - SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS:

CLÁUSULA 03 - PISOS SALARIAIS: A partir de 10 de maio de 2012, ficam assegurados aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os seguintes pisos salariais:

a) Faxineiros (as): R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais);

b) Ascensoristas: R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)

c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 812,00 (oitocentos e doze reais);

d) Zeladores: R$ 905,00 (novecentos e cinco reais);

e) Fiscais de pisos de shoppings em condomínios comerciais: R$905,00 (novecentos e cinco reais);

f) Auxiliar Administrativo: R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais);

g) Porteiro Rondista, para condomínios Horizontais com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados): R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

h) Institui-se a função de jardineiro e piso salarial para condomínios Horizontais com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados): R$ 812,00 (oitocentos e doze reais).

Parágrafo Único - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS: Eventuais diferenças salariais dos meses de Maio de 2012 decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser quitadas até o 5° (quinto) dia útil do mês de Setembro de 2012, juntamente com a folha de pagamento de Agosto de 2012. Já os valores atinentes ao vale alimentação ou ticket/cartão alimentação deverão ser pagas até o 5° (quinto) dia útil do mês de Outubro de 2012, juntamente com a folha de pagamento de Setembro de 2012.

CLÁUSULA 04 - REAJUSTE SALARIAL: Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2011, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 10 de maio de 2012 com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento).

Parágrafo Único - Aos empregados admitidos após maio de 2011 será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:

 

MÊS PARA REAJUSTE

ÍNDICE REAJUSTE

MÊS PARA REAJUSTE

ÍNDICE REAJUSTE

Maio/11

7,0000%

Novembro/11

3,4998%

Junho/11

6,4163%

Dezembro/11

2,9165%

Julho/11

5,8330%

Janeiro/12

2,3332%

Agosto/11

5,2497%

Fevereiro/12

1,7499%

Setembro/11

4,6664%

Março/12

1,1666%

Outubro/11

4,0831%

Abril/12

0,5833%

 

CLÁUSULA 05 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde maio de 2011. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa nº 04 do TST, alínea XXI).

Parágrafo Primeiro - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2012 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Parágrafo Segundo - As condições de antecipações e reajustes de salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de maio de 2012.

CLÁUSULA 06 - VALES: Os empregadores poderão conceder vales equivalentes a 40% (quarenta por cento) da remuneração a que tiver direito o empregado no mês, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data fixada para o pagamento.

Parágrafo Único - É assegurado ao empregado o direito de recusa do recebimento do vale desde que esta seja manifestada por escrito.

CLÁUSULA 07 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Aos empregados admitidos para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 08 - SALÁRIO - PAGAMENTO AO NÃO ALFABETIZADO: O pagamento de salário ao empregado não alfabetizado deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 09 - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM CHEQUE: Se o pagamento do salário for feito em cheque, o empregador dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo.

CLÁUSULA 10 - DESCONTOS AUTORIZADOS: Além dos descontos previstos em lei, os empregadores poderão proceder a descontos dos salários dos seus empregados a título de seguro, associação de funcionários e assistência médica e odontológica e previdência privada, inclusive os relativos a serviços prestados pelo sindicato profissional, desde que expressamente autorizados pelos empregados.

Parágrafo Primeiro - A qualquer tempo os empregados poderão manifestar por escrito o cancelamento da autorização mencionada nesta cláusula, devendo o ciente do empregador ser aposto na segunda via que ficar de posse do empregado;

Parágrafo Segundo - Quando os recolhimentos forem em favor do sindicato profissional, estes, deverão ser procedidos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao dos descontos, sob pena da incidência dos acréscimos estabelecidos pelo art. 600 da CLT.

CLÁUSULA 11 - MENSALIDADES: Os empregadores ficam obrigados a descontar de seus empregados associados, desde que autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.

Parágrafo Único - Na falta do recolhimento no prazo estabelecido na presente cláusula, quando efetuado o pagamento no sindicato será acrescido dos encargos previstos no Art 600 da CLT.

CLÁUSULA 12 - NOVA FUNÇÃO - SALÁRIO: Assegura-se ao empregado promovido o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no Artigo 460 da CLT.

CLÁUSULA 13 - DUPLA FUNÇÃO: O empregado que venha a exercer atividades atinentes a mais de uma função terá direito ao recebimento da maior remuneração correspondente às atividades exercidas.

II - GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS:

CLÁUSULA 14 - 13° SALÁRIO: As empresas terão até o dia 30 de novembro para efetuarem o pagamento da 1º parcela do 13º salário e 20 de dezembro para pagamento da 2º parcela. Aos comissionistas deve ser paga a 3° parcela até o 5° dia útil de janeiro.

CLÁUSULA 15 - ANUÊNIO: Sobre os salários já corrigidos, todo o empregado terá direito à 1% (um por cento), mensalmente a título de anuênio, por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, que deverá ser pago discriminadamente na folha de pagamento a partir da data de aniversário de sua admissão junto ao empregador, limitada a 15% (quinze por cento), ressalvando àqueles que já recebam percentual superior ao acima estipulado.

Parágrafo Primeiro - A partir de 10 de maio de 2012, todo empregado que já recebe 10% (dez por cento), fará juz ao recebimento de mais 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, até o limite de 15% (quinze por cento), iniciando-se tal direito a partir da data de aniversário de sua admissão junto ao empregador, ressalvado o direito daqueles que já recebam percentual superior ao adma pactuado.

Parágrafo Segundo - Não se aplica o disposto nesta cláusula aos empregadores que já adotam esta sistemática de premiação aos seus empregados, desde que mais benéfica ao empregado.

CLÁUSULA 16 - ADICIONAL N0TURNO: Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até final da jornada terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA 17 - VALE AUMENTAÇÃO: Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados mensalistas que percebam salário fixo mensal igual ao piso salarial, mensalmente e a título gratuito, um ticket/cartão alimentação no valor mínimo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Tal benefício será concedido para quem ganha até o limite de 15% (quinze por cento) além do piso fixado para a função, facultando-se a concessão para empregados que ganham além deste percentual. Este benefício também será concedido aos empregados que exerçam meia jornada, desde que percebam até o limite de 15% (quinze por cento) além de meio piso salarial.

Parágrafo Primeiro - Fica facultada a concessão do benefício àqueles que recebam salário superior a 15% (quinze por cento) além de meio piso salarial da função exercida.

Parágrafo Segundo - Os empregados contratados em regime de folguista receberão a cesta básica prevista no caput desta cláusula proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 (vinte e seis) dias.

Parágrafo Terceiro - O benefício acima descrito não caracterizará salário "in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado por quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

CLÁUSULA 18 - CRECHES: Os estabelecimentos que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão ou manterão convênio com creches para guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, de acordo com o Parágrafo 1° do artigo 389 da CLT, ou reembolsar o valor pago pela empregada a este título.

CLÁUSULA 19 - SEGURO DE VIDA: Em favor de cada empregado, o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas:

a) capital básico de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela morte por qualquer causa;

b) O mesmo capital para invalidez total por acidente;

c) O mesmo capital para invalidez total por doença;

d) Em caso de invalidez pardal por acidente ou doença decorrente do trabalho, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).

Parágrafo Primeiro - A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Parágrafo Segundo - A partir de 1° de maio de 2012, tal benefício não se aplicará aos novos empregados que tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da contratação.

CLÁUSULA 20 - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA: Ao empregado que contar com o mínimo de 08 (oito) anos de trabalho para o mesmo empregador, e que na vigência do contrato de trabalho comprovar, por escrito, que está em condições de, no máximo em 12 (doze) meses adquirir o direito à aposentadoria, na hipótese de sua despedida imotivada, por iniciativa do empregador, ficará assegurado o reembolso dos valores por ele pago a título de contribuição previdenciária, enquanto não obtiver outro emprego ou até que seja aposentado, sempre com base e limite no último salário percebido na empresa. O direito de reembolso será assegurado por um período máximo de 12 (doze) meses, contados da data de comunicação da iminência da aposentadoria, não fazendo jus ao mesmo direito o empregado que se demitir, celebrar acordo ou passar a perceber auxílio enfermidade ou se aposentar por invalidez.

CLÁUSULA 21 - HORAS EXTRAS - REFEIÇÃO: Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$9,10 (nove reais e dez centavos), por dia em que ocorrer tal situação.

Parágrafo Único - Considera-se "em regime de trabalho extraordinário" o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

CLÁUSULA 22 - VALE TRANSPORTE: Os empregadores fornecerão o Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário "in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Único - O desconto dos salários dos empregados beneficiados terá o limite máximo de 3% (três por cento) sobre o salário base por parte do empregador.

CLÁUSULA 23 - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS: Na hipótese de supressão parcial ou integral das horas extras, deverão os empregadores observar o estabelecido no Enunciado da Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igualou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão", mesmo quando da implantação do banco de horas.

III - CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES:

CLÁUSULA 24 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Para sua validade, os contratos de experiência deverão ser expressamente celebrados e a assinatura do empregado deverá ser sobreposta à data.

Parágrafo Único - Fica convencionado que o contrato de experiência somente poderá ser celebrado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e não poderá ser celebrado na readmissão.

CLÁUSULA 25 - CONTRATAÇÃO DE MENORES, APOSENTADOS E COOPERATIVADOS: É proibida a admissão de menores ao trabalho mediante convênio de empresas com entidades assistenciais, sem a formalização do contrato de trabalho, bem como a contratação de aposentados sem o devido registro ou por meio de cooperativa de trabalho, sob quaisquer hipóteses.

CLÁUSULA 26 - CÓPIAS DE DOCUMENTOS: Os empregadores fornecerão aos seus empregados cópias de todos os documentos por ele assinados.

CLÁUSULA 27 - GARANTIAS RELATIVAS AO AVISO PRÉVIO: Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, horário ou qualquer outra alteração sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro - O aviso prévio do empregador para dispensa do empregado será por escrito e declarará se deverá ou não ser trabalhado, sob pena de nulidade.

Parágrafo Segundo - Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio o empregado despedido sem justa causa no caso de obter novo serviço antes do término do referido aviso, devendo o mesmo manifestar por escrito o seu interesse. Os salários serão devidos até a data de solicitação e concessão da dispensa.

Parágrafo Terceiro - O empregador deverá, por ocasião do aviso prévio, esclarecer o empregado sobre sua opção de redução da jornada de duas horas no começo ou no final da jornada de trabalho, ou dispensa do trabalho nos últimos 7 dias do aviso prévio, quando este for de 30 (trinta) dias, acolhendo na oportunidade a preferência do empregado.

Parágrafo Quarto - No aviso prévio o empregador deverá indicar o dia, hora e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias, sob pena de não poder alegar a ausência do empregado no prazo legal.

Parágrafo Quinto - O prazo do aviso prévio conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento, e contagem do período será feita independentemente de o dia seguinte ao da notificação ser útil ou não, bem como do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada, nos termos da Portaria nº 04 do MTE, art. 132 do CC; e Súmula nº 380 do TST.

CLÁUSULA 28 - COMUNICAÇÃO DE JUSTA CAUSA: No caso de despedida por justa causa o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo da dispensa.

CLÁUSULA 29 - DOCUMENTOS PARA RESCISÃO: Os empregadores deverão fornecer obrigatoriamente as vias da quitação da rescisão do contrato de trabalho aos empregados desligados a qualquer título, com menos de 06 (seis) meses de serviço para o mesmo empregador.

Parágrafo Primeiro - Nos documentos de aviso prévio e termos de rescisão contratual relativos a empregados com menos de um ano de serviço, que não saibam ler nem escrever, o empregador deverá além de sua impressão digital fazer constar à assinatura de duas testemunhas.

Parágrafo Segundo - Cumprido ou dispensado do cumprimento do aviso prévio no ato da homologação da rescisão de contrato, os empregadores deverão, juntamente com as vias destinadas ao empregado, apresentar uma via destinada ao sindicato profissional e pagar as verbas devidas, nos prazos dos parágrafos 6° letras "A” e “B” do artigo 477 da CLT. Neste mesmo prazo o empregador devera fazer a entrega ao empregado, dos documentos para saque do FGTS - chave de conectividade e os formulários para seguro desemprego, sob as penas da aplicação da multa do parágrafo 8°, do dispositivo legam antes mencionados.

Parágrafo Terceiro - No ato de homologação ou de quitação de rescisões de contrato de trabalho, o empregador entregará ao empregado o extrato de conta do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Parágrafo Quarto - A assistência à homologação de rescisão de contrato pelo sindicato obreiro, só será formalizada quando da apresentação pelo empregador dos seguintes documentos:

a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em (cinco) vias;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas;

c) Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão com uma via para o sindicato;

d) Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

e) Extrato para fins rescisórios atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;

f) Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110,de 29 de junho de 2001;

g) Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

h) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas às formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

i) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

j) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

k) Prova bancária de quitação, quando for o caso;

I) Chave de Conectividade;

m) Cópias da RAIS do período do contrato de trabalho do empregado ou dos últimos cinco anos;

n) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do empregado;

o) Outros documentos estabelecidos por lei, e portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA 30 - PRAZO DA RESCISÃO: Na rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a dar baixa na CTPS conforme o disposto no art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 31 - ANOTAÇÕES NA CTPS: Obrigatoriedade da anotação, em Carteira de Trabalho, dos salários reajustados e dos percentuais de comissão e a função real que o empregado exerça.

CLÁUSULA 32 - ENTREGA DA CTPS: A CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, a qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a anotação da data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver, na forma do disposto no artigo 29 da CLT.

CLÁUSULA 33 - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS: Na rescisão contratual fica os empregadores obrigados a pagar as verbas rescisórias, fornecer cópia da rescisão e dar baixa na CTPS no prazo legal. Caso o empregado não compareça perante o empregador no local determinado para a homologação nesse prazo, esta comunicará o fato por escrito, em 48 horas à entidade profissional, salvo se a homologação foi designada para a sede desta, ficando a importância relativa à rescisão a disposição do empregado desligado, em poder do empregador.

CLÁUSULA 34 - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT incorrerá na multa prevista pelo artigo 4n da CLT.

CLÁUSULA 35 - MULTA RELATIVA AO SALDO DO FGTS: A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, conforme termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, enquanto a mesma estivar em vigência.

CLÁUSULA 36 - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL: Os empregados que residem em imóvel do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, deverão promover a desocupação dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias. Quando se fizer necessário o cumprimento integral do aviso prévio, os empregados deverão desocupar o imóvel uma vez expirado o prazo deste, devendo as chaves do imóvel ser entregues impreterivelmente por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

IV - RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES:

CLÁUSULA 37 - ASSISTÊNCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS: Aos empregados em Condomínios Comerciais e Shopping Center que, no exclusivo exercício de suas funções e em horário de expediente, em cumprimento de normas e regulamentos internos estabelecidos pelos empregadores, que deverão ser entregues aos empregados contra recibo, cometerem, em defesa do patrimônio do empregador, ato que gere a necessidade de tal assistência. Esta assistência será fornecida de forma gratuita pelo empregador.

CLÁUSULA 38 - MANUTENÇÃO DE DIREITOS EXISTENTES: Além dos direitos e garantias estabelecidos pela presente Convenção, ficam assegurados aos trabalhadores os direitos e garantias contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, Leis esparsas e na Constituição Federal.

CLÁUSULA 39 - CAIXA - TOLERÂNCIA: Os empregados de condomínios comerciais que desempenham cargo ou função de caixa, na recepção e pagamento de valores junto ao público, Conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados à prestação de contas dos interesses a seu cargo, terão uma tolerância máxima mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da função. Os empregados, entretanto, empregarão toda a diligência na execução do seu trabalho, evitando ao máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador.

Parágrafo Único - O caixa prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito mediante formulário que prepare e autentique. O empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em cheque, dinheiro e outros títulos, sob pena de não poder imputar ao caixa eventual deficiência.

CLÁUSULA 41 - EMPREGADO TRANSFERIDO - GARANTIA DE EMPREGO: Assegura-se ao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

CLÁUSULA 42 - ESTABILIDADE DO MILITAR: Fica assegurada aos trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar, estabilidade no emprego, desde o alistamento, até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório.

CLÁUSULA 43 - ESTABILIDADE À GESTANTE: Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA 44 - ESTABIUDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO: O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxilio doença acidentário, independentemente de percepção de auxilio acidente.

V - JORNANDA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS:

CLÁUSULA 45 - JORNADA DE TRABALHO: A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

CLÁUSULA 46 - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO: Os cartões-ponto, livro-ponto ou folha de ponto será instituído pelo empregador, com qualquer número de empregados, e deverão ser efetivamente marcados e assinados pelos empregados.

CLÁUSULA 47 - EMPREGADOS ESTUDANTES - PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho aos empregados estudantes que comprovarem a sua situação escolar, desde que expresse o seu desinteresse pela citada prorrogação.

CLÁUSULA 48 - HORÁRIO DE DESCANSO: Os empregadores autorizarão, havendo condições adequadas, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho para gozo de intervalo para descanso (art. 71 da CLT). Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.

CLÁUSULA 49 - DESCANSO SEMANAL: Fica convencionado que o descanso semanal remunerado dos empregados deverá recair em pelo menos 01 (um) domingo por mês.

CLÁUSULA 50 - DIAS DE REPOUSO E FERIADOS: O trabalho realizado nos dias destinados ao descanso do trabalhador ou em feriados, não compensados no prazo de 15 (quinze) dias, será remunerado em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Parágrafo Único - Para efeitos da presente dá cláusula será considerado feriado, além daqueles dias fixados em lei federal, estadual e municipal, a terça-feira de carnaval e o dia de finados (02 de novembro).

CLÁUSULA 51 - ESCALA DE FOLGAS: Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.

CLÁUSULA 52 - AUSÊNCIAS LEGAIS: Serão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, as seguintes situações e períodos:

a) 4 dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data o evento;

b) 4 dias no caso de falecimento de cônjuge, descendentes e ascendentes, mais o dia da ocorrência do fato;

c) 2 dias no caso de falecimento de sogro (a);

d) 2 dias, no caso de necessidade de internamento hospitalar de cônjuge ou filhos, e 1 dia para obtenção de documentos legais, desde que devidamente comprovados;

e) Serão abonadas as faltas do empregado, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

f) 5 dias no caso de nascimento de filho (licença paternidade).

CLÁUSULA 53 - AMAMENTAÇÃO: A empregada-mãe terá direito a intervalo de 01 (uma) hora por período de trabalho, intervalo este computado na jornada de trabalho, desde que comprovada a amamentação.

CLÁUSULA 54 - ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

CLÁUSULA 55 - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS: Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado corno horas normais de trabalho, sendo possível à compensação.

VI- FÉRIAS E LICENÇAS:

CLÁUSULA 56 – INÍCIO DAS FÉRIAS: O inicio das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

CLÁUSULA 57 - AVISO E REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS: Os empregadores comunicarão aos empregados a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro - O pagamento das férias a que fizer jus o empregado, inclusive com o terço constitucional, e, se for o caso o do abono previsto no art. 143 da CLT, devem ser pagos no prazo estabelecido no art. 145 da mencionada consolidação, sob pena de não o fazendo incidir o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido em favor do empregado, independente da multa prevista pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo Segundo - Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CLÁUSULA 58 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS: O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, inclusive para os efeitos do art. 144 da CLT.

CLÁUSULA 59 - LICENÇA A DIRIGENTES SINDICAIS: Os empregadores com contingente maior que 4 ( quatro) empregados por estabelecimento concederão licença não remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandato, sem prejuízo do descanso remunerado, para participação em reuniões, conferências, congressos e simpósios, licença que será solicitada pela entidade sindical, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por prazo não superior à 20 (vinte) dias ao ano.

VII - SAÚDE E SEGURANÇA do TRABALHADOR:

CLÁUSULA 60 - EXAMES MÉDICOS: Os exames realizados quando da admissão ou demissão, ou outros momentos determinados por lei, deverão ser custeados pelos empregadores.

CLÁUSULA 61 - UNIFORMES: Havendo exigência de utilização de uniformes, estes serão fornecidos gratuitamente pelos empregadores, limitados a 03 (três) uniformes por ano, obrigando-se os empregados a devolvê-los por ocasião de sua reposição ou rescisão de contrato de trabalho, vedando-se qualquer forma de uso em situação alheia ao exercido do trabalho. A lavagem dos uniformes será custeada pelos empregadores, desde que os empregados não os levem para casa.

CLÁUSULA 62 - FORNECIMENTO DE ASSENTOS: O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados nos momentos de pausa no atendimento ao público. Os empregados utilizarão os assentos com decoro, e serão diligentes no caso de presença do público.

CLÁUSULA 63 - SEGURANÇA DO (A) EMPREGADO (A): Os empregados (as) não poderão ser incumbidos (as) da limpeza externa das janelas dos prédios, exceto das existentes no andar térreo e daquelas que possam ser alcançadas através de dispositivos apropriados, sem necessidades de andaimes ou escadas.

CLÁUSULA 64 - SUPLENTE DA CIPA - GARANTIA DE EMPREGO: Nos termos do Enunciado da Súmula nº. 339 e Precedente Normativo nº. 52, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, o suplente da OPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a”, do ADCT da Constituição da República de 1988.

VIII - RELAÇÕES SINDICAIS:

CLÁUSULA 65 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Fica instituída a contribuição patronal, que será recolhida em favor do Sindicato Patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DE OOMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM OONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ - SECOOVI-PR, pelos condomínios "independente do número de empregados", divididas em 2 (duas) parcelas iguais junto a Rede Bancária, respectivamente em 10/10/2012 e 10/03/2013.

 

EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS:

UNIDADES/M2

DE 0 A 75 M2

DE 76 A 130 M2

DE 131 M2 A 190 M2

DE 191 M2 A 300 M2

Acima de 301 m2

00 a  06

161,21

180,69

198,57

214,54

227,67

De 7 a 12

283,27

317,17

348,87

376,90

399,50

De 13 a 18

391,50

438,56

482,68

521,29

552,32

De 19 a 24

513,28

574,90

632,39

682,86

723,96

De 25 a 60

654,83

733,25

806,63

871,23

923,28

Acima de 60

789,53

884,17

972,45

1.050,45

1.113,53

 

CLÁUSULA 66 - DESATENDIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL: O não recolhimento das contribuições patronais, estabelecidas nas cláusulas e nos prazos fixados, importará em além da ação de cumprimento, a sujeição de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA 67 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL dos EMPREGADOS: Conforme deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 26 de março de 2012, convocada através de Edital de Convocação publicado no JORNAL FOLHA DE LONDRINA, edição do dia 13 de março de 2012, página "10". Que foi aprovado pelos Trabalhadores! Empregados convocados, bem como o disposto no Art. 8°, Inciso VI da Constituição Federal, Art. 513 letra "e" da C.L.T., que por unanimidade aprovaram CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL de 12% (doze por cento) da remuneração dos Trabalhadores! Empregados, divididas em duas parcelas, limitado em R$95,00 (noventa e cinco reais) cada parcela, as quais serão descontadas pelas Empregadores /Empresas de todos os Trabalhadores/ Empregados em favor do sindicato profissional, obedecendo os seguintes critérios:

a) A Primeira parcela de 6% (seis por cento) deverá ser descontada da remuneração dos Trabalhadores! Empregados por ocasião do pagamento do mês de maio de 2012, com recolhimento pelo empregador até o dia 10 de junho de 2012;

b) A segunda parcela de 6% (seis por cento) deverá ser descontada da remuneração dos Trabalhadores! Empregados por ocasião do pagamento do mês de novembro de 2012, com recolhimento pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2012;

c) cada parcela das contribuições terá o valor máximo de R$95,00 (noventa e cinco reais) cada uma;

d) As contribuições terão como finalidade a manutenção das negociações coletivas, as assistências médicas, odontológicas, das obras de construção, manutenção da sede recreativa da entidade, as atividades sindicais, e a administração do sindicato;

e) A ausência do desconto e recolhimentos das contribuições antes mencionadas nos prazos convencionados, quando recolhidas serão na forma do art. 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro - Os recolhimentos serão procedidos em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional as quais poderão ser obtidas junto à entidade.

Parágrafo Segundo - Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias a partir do arquivo e registro do presente instrumento coletivo de trabalho, para que os interessados possam opor-se ao desconto da referida contribuição, a qual deverá ser manifestada de forma individual e manuscrita diretamente na entidade sindical. Não exercitado o direito de oposição no prazo previsto neste parágrafo, fica preclusa qualquer manifestação à contribuição posterior aos 30 (trinta) dias aqui estabelecidos.

CLÁUSULA 68 - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS: Os empregadores encaminharão a entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA 69 - SECOVIMED - SERVIÇO SOCIAL DA HABITAÇÃO DE LONDRINA: Serviço Social da Habitação de Londrina - é o nome da Sociedade Civil sem fins lucrativos que tem por objetivo a prestação de Serviços Sociais e de Assistência Médica - Ambulatorial e Odontológica – aos integrantes das categorias Patronais e Laborais a que se refere ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná - SECOVI-PR.

Parágrafo Primeiro - De acordo com a decisão da Assembleia Geral do sindicato patronal e com o fim de possibilitar a manutenção e ampliação do SECOVIMED, os condomínios residenciais e comerciais representados pelo SECOVI-PR, estabelecidos em Londrina-PR e região metropolitana, são obrigados a recolher mensalmente a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por empregado, sendo que a contribuição mínima mensal obrigatória é de R$105,00 (cento e cinco reais), por empresa ou condomínio em favor do SECOVIMED - Serviço Social da Habitação de Londrina. Este valor poderá ser alterado extraordinariamente por proposição da Diretoria Executiva do SECOVIMED, independente do aumento dado pela CCT. Em decorrência desta contribuição, fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, assistência a saúde através de consultas médicas ambulatoriais e tratamento Odontológico aos seus empregados. Não é permitida exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos.

Parágrafo Segundo - A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador, em guia própria fornecida pelo SECOVIMED-LDA.

Parágrafo Terceiro - O SECOVIMED-LDA - promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se a categoria patronal a fornecer, sempre que solicitada cópia da folha de pagamentos, das guias de recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) e da RAIS, para fins de conferência das parcelas recolhidas.

Parágrafo Quarto - A falta de recolhimento na data do vencimento implicará em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 05 (cinco) dias de atraso será suspenso o atendimento, e após 60 (sessenta) dias os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial será acrescida ao montante atualizado, uma taxa de até 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades, a categoria patronal que nas ações de fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

Parágrafo Quinto - Fica vedada ao empregador a assistência médica-ambulatorial e odontológica oferecida pelo SECOVIMED-LDA por qualquer outra forma de assistência social ou plano de saúde privado, no qual contratualmente o trabalhador (usuário) tenha que desembolsar qualquer quantia para obter serviços oferecidos gratuitamente pelo SECOVIMED. A substituição pelo SECOVIMED-LDA por qualquer outra forma de assistência somente será aceita se comprovadamente superior à oferecida pelo SECOVIMED-LDA, seguindo aos critérios acima expostos, sendo que o empregador fica obrigado a arcar com no mínimo o valor previsto no Parágrafo Primeiro, desta cláusula. Caberá exclusivamente ao SECOVIMED-LDA estabelecer os critérios para expansão da assistência médica, odontológica e exames complementares para atendimento aos trabalhadores.

Parágrafo Sexto - Os descontos em folha, decorrentes do convênio farmácia firmados entre os condomínios e o SECOVIMED-LDA, não infringem o disposto no artigo 462 da CLT, desde que autorizados pelos funcionários beneficiados.

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS:

CLÁUSULA 70 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO: Estipula-se a multa de 1 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

CLÁUSULA 71 - COMISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CONOLIAÇÃO PRÉVIA: Nos termos da lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000 no âmbito das Entidades Sindicais signatárias da presente CCT, fica instituída a Comissão Extrajudicial de Conciliação Prévia desde 18 de outubro de 2002.

CLÁUSULA 72 - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente ajuste é firmado em 6 (seis) vias e, é considerado firme e valioso para abranger por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho envolvendo empregados e empregadores representados pelas entidades sindicais signatárias desta convenção coletiva de trabalho.

 

Londrina, 24 de Agosto de 2012

 

LILIANA RIBAS TAVARNARO

Presidente - SECOVI - PR

CPF: 252.706.649-68

 

JOÃO DE DEUS CORREIA

Diretor Presidente - SINDEMCON

Londrina - PR

CPF: 330.734.909-06

 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br/mediador

Número da Solicitação: MR048529/2012

Número do Processo: 46212.011021/2012-16

Número de Registro no MTE: PR003784/2012.

 

 
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